Projetos de Lei
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Projeto Nº 13/2021PL.MUNICIPAL N° 013.2021 COM REDAÇÃO FINAL- AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2021P.L. LEGISLATIVO N° 013.2021 INSTITUI O PROGRAMA DE POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AGRÍCOLA.CRIA O BANCO MUNICIPAL DE SEMENTES E MUDAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2021PL.MUNICIPAL N° 012-A.2021 INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ESTREITO-MARANHÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2021P.L.MUNICIPAL N° 012.2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2021P.L. LEGISLATIVO N° 012.2021 CRIA O BANCO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO MUNICIPIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2021P.L.MUNICIPAL N° 011.2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2021P.L.MUNICIPAL N° 010.2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTREITO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2021P.L. LEGISLATIVO N° 010.2021 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ESTREITO O DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 04 OUTUBRO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2021P.L.MUNICIPAL N° 009.2021 INSTITUI O ENSINO DA DISCIPLINA DA LINGUA INGLESA E LÍNGUA ESPANHOLA NA MATRIZ CURRICULAR DAS TURMAS DE ENSINO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2021P.L. LEGISLATIVO N° 008.2021 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA VACINAÇAO CONTRA COVID-19 AOS BANCARIOS E DEMAIS SERVIÇOS Baixar Votação Nominal
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