Projetos de Lei
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Projeto Nº 16/2021P.L. LEGISLATIVO N° 016.2021 ALTERA NOME DE AVENIDA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2021P.L.MUNICIPAL N° 016.2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPENÇÃO SANITÁRIA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2021P.L.MUNICIPAL N° 014.2021 CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ESTREITO MARANHÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2021P.L. LEGISLATIVO N° 014.2021 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2021PL.MUNICIPAL N° 013.2021 COM REDAÇÃO FINAL- AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2021P.L. LEGISLATIVO N° 013.2021 INSTITUI O PROGRAMA DE POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AGRÍCOLA.CRIA O BANCO MUNICIPAL DE SEMENTES E MUDAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2021PL.MUNICIPAL N° 012-A.2021 INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ESTREITO-MARANHÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2021P.L.MUNICIPAL N° 012.2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2021P.L. LEGISLATIVO N° 012.2021 CRIA O BANCO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO MUNICIPIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2021P.L.MUNICIPAL N° 011.2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE Baixar Votação Nominal
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