Projetos de Lei
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Projeto Nº 1/2022P.L.LEGISLATIVO N° 001.2022 ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE DIVERSÕES NOTURNAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 25/2021P.L. EXECUTIVO Nº 025.2013 PLANTA GENÉRICA DE VALORES E ALTERAÇÕES CÓD. TRIBUTÁRIO LEI Nº 031.2010 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 20/2021P.L.MUNICIPAL N° 020.2021 MODIFICA-SE O ART.1° DA LEI 33.2000 QUE TRATA DE SERVIÇO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI CRIA NOVOS PONTOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 19/2021P.L. LEGISLATIVO N° 019.2021 COM REDAÇÃO FINAL- AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INSTITUIR E INCLUIR NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICIPIO A FESTA DO PEQUI Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/2021P.L. LEGISLATIVO N° 018.2021 CRIA O PROJETO POMAR URBANO EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/2021P.L.MUNICIPAL N° 018.2021 INSTITUI NOVAS DIRETRIZES E DAR EFETIVIDADE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123.2006 E SUAS ALTERAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2021P.L. LEGISLATIVO N° 016.2021 ALTERA NOME DE AVENIDA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2021P.L.MUNICIPAL N° 016.2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPENÇÃO SANITÁRIA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2021P.L.MUNICIPAL N° 014.2021 CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ESTREITO MARANHÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2021P.L. LEGISLATIVO N° 014.2021 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS Baixar Votação Nominal
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