Projetos de Lei
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Projeto Nº 7/2021P.L.MUNICIPAL N° 007.2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA INCENTIVADO DE PAGAMENTO RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS-REFIS-2021 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2021P.L. LEGISLATIVO N° 007.2021 PROGRAMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E COMBATE DE ZOONOZES Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2021P.L. LEGISLATIVO N° 006.2021 INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2021P.L.MUNICIPAL N° 006.2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025 PARA O MUNICÍPIO DE ESTREITO - MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2021P.L. LEGISLATIVO N° 005.2021 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2021P.L. Nº 004.2021 CRIAÇÃO MUNICIPAL DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2021P.L. AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2021P.L. MUNICIPAL N° 003.2021 AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2021P.L. LEGISLATIVO N° 003.2021 ESTABELECE AS IGREJAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2021P.L. Nº 002.2021 DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2022 Baixar Votação Nominal
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