Projetos de Lei
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Projeto Nº 12/2022PL.MUNICIPAL N° 012.2022 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA ESCOLHA DOS CARGOS DE DIRETORES E COORDENADORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2022PL.MUNICIPAL N° 011.2022 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE FIZCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNCÍPIO DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2022PL.MUNICIPAL N° 009.2022 CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2022PL.MUNICIPAL N° 008.2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE TODOS OS EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2022PROJETO DE LEI N° 006.2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DE CORPUS CHRISTI Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto TAVANE DE MIRANDA FIRMO Sim ARQUIMEDES HERÊNIO DA SILVA - ARQUIMEDES ENFERMEIRO Sim TAIS BUENO DA SILVA RODRIGUES - TAIS BUENO Sim JOACY LIMA BEZERRA - PROFESSOR JOACY Sim -
Projeto Nº 5/2022PL.LEGISLATIVO N° 005.2022 INSTTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2022PL.MUNICIPAL N° 004.2022 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2022PL.LEGISLATIVO N° 004.2022 ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS, CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO - FRANÇA MOTO TÁXI Sim TAVANE DE MIRANDA FIRMO Sim -
Projeto Nº 3/2022PL.LEGISLATIVO N° 003.2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO À PESSOA COM CÂNCER Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto MARIANA PEREIRA LEITE Sim -
Projeto Nº 2/2022PROJETO DE LEI Nº 002/2022 AUTORIZA PAGAMENTO DE UMA FOLHA ADICIONAL DE SALÁRIOS A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA Baixar Votação Nominal
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