Projetos de Lei
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Projeto Nº 12/2023PL.MUNICIPAL Nº 012.2023 CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SUP.PEDAGOGICOS, DIRETORES ESCOLARES, PROF.MAG, I, II, III, COORDENADORES ESCOLARES EFETIVOS DA SEMED. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2023PL.MUNICIPAL Nº 011.2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 031 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001 DE 29.09.2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PROCESSO CONTENCIOSO E DÁ OUTRAS PRO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2023PL.MUNICIPAL Nº 009.2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2023PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008.2023 CRIA A ACADEMIA ESTREITENSE DE LETRAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2023PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007.2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER SABRINA MILHOMENS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2023PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006.2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PUBLICIDADE AUDITIVA DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2023PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005.2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO III, NO MUNICÍPIO DE ESTREITO. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2023PL.MUNICIPAL Nº 004.2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2023PROJETO DE LEI SUGESTIVO Nº 003.2023 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2023PROJETO DE LEI SUGESTIVO N° 002.2023 INSTITUI E REGULAMENTA O AUXÍLIO FINANCEIRO NA FORMA DE AJUDA DE CUSTO DESTINADO ÀS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR Baixar Votação Nominal
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