Projetos de Lei
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Projeto Nº 17/2023PL.MUNICIPAL Nº 017.2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2023PL.MUNICIPAL Nº 016.2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR CUSTEADA UNIÃO QUE INSTITUI O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2023PL.MUNICIPAL Nº 014.2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2023PL. MUNICIPAL Nº 013.2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ESTREITO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2023PL.MUNICIPAL Nº 012.2023 CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SUP.PEDAGOGICOS, DIRETORES ESCOLARES, PROF.MAG, I, II, III, COORDENADORES ESCOLARES EFETIVOS DA SEMED. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2023PL.MUNICIPAL Nº 011.2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 031 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001 DE 29.09.2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PROCESSO CONTENCIOSO E DÁ OUTRAS PRO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2023PL.MUNICIPAL Nº 009.2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2023PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008.2023 CRIA A ACADEMIA ESTREITENSE DE LETRAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2023PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007.2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER SABRINA MILHOMENS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2023PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006.2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PUBLICIDADE AUDITIVA DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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