Projetos de Lei
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Projeto Nº 14/2024 - Autor: ExecutivoPL.MUNICIPAL Nº 014.2024 DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ESTREITO 18/10/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2024 - Autor: ExecutivoPL.MUNICIPAL Nº 010.2024 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - (SIM-POV). 18/10/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2024 - Autor: ExecutivoPL.MUNICIPAL Nº 013.2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTREITO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/10/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2024 - Autor: ExecutivoPL.MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 011.2024 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/09/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2024 - Autor: ExecutivoPL.MUNICIPAL Nº 007.2024 DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS 01/07/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2024 - Autor: ExecutivoPL.MUNICIPAL Nº 002.2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 25/06/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2024 - Autor: ExecutivoPL.MUNICIPAL Nº 004.2024 REVOGA O § 5°, DO ARTIGO 50, ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 087.2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO 15/05/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2024 - Autor: ExecutivoPL.MUNICIPAL Nº 002.2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 11/04/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2024 - Autor: ExecutivoPL.MUNICIPAL Nº 008.2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE 04/07/0204 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/2023PL. COMPLEMENTAR 018.2023 DISPÕE SOBRE E ESTRUTURA, HIERARQUIA, PRINCÍPIOS, ATRIBUIÇÕES E CONTROLES INTERNO E EXTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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