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PARECER LEGISLATIVO Nº 016.2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ativo Baixar
PARECER Nº 012.2019 SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 032.2019 Ativo Baixar
PARECER Nº 013.2019 PROJETO DE LEI Nº 019.2019 Ativo Baixar
PARECER Nº 014.2019 AO PROJETO DE LEI Nº 033.2019 Ativo Baixar
PARECER Nº 015.2019 AO PROJETO DE LEI Nº 031.2019 Ativo Baixar
PARECER Nº 0019.2019 AO PROJETO DE LEI Nº 008.2019 Ativo Baixar