Projetos de Lei
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Projeto Nº 11/2004P.L. N° 011.2004 SOLICITAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO NOS TERMOS DO ART., INCISO I, ALÍNEA'B' DA LEI 8.666.1993 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2004P.L. N° 010.2004 DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO URBANO PARA FINS SOCIAIS DE INSTALAÇÃO DE COOPERATIVA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2004P.L. N° 009.2004 DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2004P.L.N° 005.2004 DISPÕE SOBRE DIA MUNICIPAL DO ENDURO DAS BICICLETAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2004PL.N° 004.2004 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO,DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE ESTREITO-MA,PARA GESTAO QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2005 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2004P.L. N° 004.2004 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2004P.L.N° 003.2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREITO-MA,LEGISLATURA DE 2005 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2004P.L.N° 001.2004 SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2003P.L. N° 017.2003 NOVA REDAÇÃO A LEI Nº077.2002 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.CIP Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2003P.L Nº 017-2003 CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP Baixar Votação Nominal
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