Projetos de Lei
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Projeto Nº 1/2003P.L.N° 001.2003 DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA TERRA NOSSA DO PROJETO DO ASSENTAMENTO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2002P.L. N° 013.2002 CRIAÇÃO DO ABRIGO TRANSITÓRIO CASA DE PASSAGEM NO MUNICIPIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2002P.L. Nº 013-2002 CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2002P.L. N° 010.2002 CRIA O PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COM IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES AGENDA 21 LOCAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2002P.L.N° 010.2002 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TRÊS PODERES,COM 17 QUADRAS E 60 LOTES Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2002P.L. N° 007.2002 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2002P.L. N° 006.2002 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2002P.L. N° 005.2002 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL TRABALHO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2002P.L. N° 004.2002 AUTORIZA PREFEITO A LEGALIZAR OS LOTES URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2002P.L. N° 003.2002 SOBRE A VENDA DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS Baixar Votação Nominal
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