Projetos de Lei
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Projeto Nº 16/2003P.L. N° 016.2003 AUTORIZA A LEGALIZAR ÁREA DE TERRA DE 13,01.46 HAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2003P.L. N° 015.2003 DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2003P.L. N° 007.2003 DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOME DE RUA OU AVENIDA DA CIDADE DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2003P.L. N° 005.2003 CRIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2003P.L.N° 005.2003 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA EDUCAÇÃO SEXUAL NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2003P.L. N° 004.2003 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2003P.L.N° 004.2003 DISPÕE SOBRE CORTE DE ÁGUA DOS USUARIOS DO SAAE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2003P.L. N° 003.2003 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2003P.L.N° 003.2003 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR O PROJETO MÃE ESPERANÇA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2003P.L.N° 002.2003 DISPÕE SOBRE O DIA 04 DE OUTUBRO COMO FERIADO MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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