Projetos de Lei
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Projeto Nº 0/2002P.L. N° 00.2002 IMPLANTAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 56/2001P.L. Nº 056-2001 ALTERA A LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 56/2001P.L. Nº 056.2001 ALTERA A LEI Nº 002.1997 QUE ALTEROU A LEI Nº 002.91 QUE CRIOU CONSELHO MUL DE SAÚDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 55/2001P.L. Nº 055-2001 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO E MUNICIPALIZAÇÃO DO COLÉGIO TRANSAMAZÔNICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 55/2001P.L. N° 055.2001 AUTORIZAÇÃO PARA CONVÊNIO E MUNICIPALIZAÇÃO DO COLÉGIO TRANSAMAZÔNICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 54/2001P.L. Nº 054-2001 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA LOCALIZADO NO BREJO DO PINTO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 54/2001P.L. N° 054.2001 DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BREJO DO PINTO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 52/2001P.L. Nº 052-2001 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 52/2001P.L. Nº 052.2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2002 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 51/2001P.L. Nº 051-2001 NOVA REDAÇÃO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DA LEI Nº 008-1990 Baixar Votação Nominal
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