Projetos de Lei
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Projeto Nº 19/2006P.L. Nº 019.2006 REAJUSTE AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/2006P.L. Nº 018.2006 VEDAÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2006P.L. Nº 017-2006 UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE ESTREITO PELA CIDADANIA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2006P.L.N° 004.2006 DENOMINA A ATUAL PRACINHA DA LIBERDADE DE PRAÇA BRUNA DORNEL NAVES REZENDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2006P.L. COMPLEMENTAR Nº 003-2006 ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ALVARÁ Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2006P.L.N° 003.2006 QUE DENOMINA A PRAÇA DO MERCADO NESTA CIDADE DE ESTREITO-MA,DE PRAÇA MANOEL ALVES DA CONCEIÇÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2006P.L.N° 002.2006 SÃO SEBASTIÃO E ANIVERSÁRIO DA CIDADE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2006P.L.N° 001.2006 INSTITUI A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREITO-MA,E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESCONTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2005P.L. Nº 011-2005 DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE LUÍS HÉLIO MACEDO DA SILVA LOCALIZADO NO ASSENTAMENTO BREJO DA ILHA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2005P.L.N° 009.2005 CONCEDE UM TITULO DE CIDADÃO AO DEPUTADO ESTADUAL E PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MA,SR. JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS Baixar Votação Nominal
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