Projetos de Lei
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Projeto Nº 0/2008P.L. Nº 00.2008. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 20.1998 E DA 069.2008 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 29/2007P.L. Nº 029-2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA ESPECIALIZADA EAD Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 24/2007P.L. Nº 024-2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO SAAE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 23/2007P.L.N° 023.2007 ESTABELECE SANÇÕES A SEREM APLICADAS EM CASOS DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO ADOLESCENTE E DE VEDAÇÃO TRABALHO INFANTIL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 19/2007P.L. Nº 019-2007 CRIA E ORGANIZA ADMINISTRATIVAMENTE A SECRETARIA DA JUVENTUDE E CARGOS EM COMISSÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2007P.L. Nº 013-2007 REORGANIZA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2007P.L. Nº 011-2007 CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2007P.L. Nº 010-2007 DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2007P.L. Nº 009-2007 DÁ NOVA RED. AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 28.2007 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL FUNDEB Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2007P.L.N° 09.2007 CRIA A SEMANA DA JUVENTUDE NO MUNICIPIO DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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