Projetos de Lei
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Projeto Nº 7/2009P.L.N° 007.2009 PROÍBE O FUMO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2009PL.N° 005.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2009P.L Nº 005-2009 FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2009P.L. Nº 004.2009 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2009P.L.N° 004.2009 ALTERA O NUMERO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS,MEDIANTE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TAXI Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2009P.L. Nº 003.2009 ALTERAÇÃO DA LEI DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 039.2007 CONSELHO MUL DE MEIO AMBIENTE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2009P.L.N° 003.2009 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS E RELATIVAS ÁS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2009P.L Nº 003-2009 NORMAS APLICADAS AS ATIVIDADES DO ACS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2009P.L.N° 002.2009 DISPÕE SOBRE CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2009P.L Nº 002-2009 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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