Projetos de Lei
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Projeto Nº 8/2010P.L Nº 008-2010 ELABORAÇÃO DA LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2010P.L. Nº 005.2010 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2010P.L Nº 005-2010 DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2010P.L. Nº 002.2010 AUTORIZA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2010P.L. Nº 001.2010 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUL. DOAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA E TECNOLOGIA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2010P.L N° 037.2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 028.1999 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 0/2010P.L.COMPLEMENTAR 2010 PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS DECORRENTE DE ANÁLISE DE CONTAS ADVINDAS DO JUDICIÁRIO OU TRIBUNAL DE CONTAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 34/2009P.L. Nº 034.2009 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 33/2009P.L. Nº 033.2009 INSTITUI O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FESTAS NO MUNICÍPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 32/2009P.L. Nº 032.2009 CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS Baixar Votação Nominal
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