Projetos de Lei
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Projeto Nº 17/2009P.L. Nº 017.2009 INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2009P.L.N° 016.2009 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2009P.L Nº 016-2009 CRIAÇÃO DO CONSELHO FUNDEB Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2009P.L. Nº 015.2009 INTRODUÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 001.2009 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2009P.L.N° 014.2009 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2009P.L Nº 014-2009 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL- HEMOMAR Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2009P.L.N° 013.2009 AUTORIZA O MUNICIPIO A RECUPERAR A ESTRADA ESTADUAL MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2009P.L. Nº 012.2009 PERMITE A INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO PORTO DA ILHA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2009P.L. Nº 010.2009 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2009P.L. Nº 009.2009 CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA Baixar Votação Nominal
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