Projetos de Lei
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Projeto Nº 22/2010P.L. Nº 022.2010 ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/2010P.L Nº 018-2010 CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2010P.L.N° 017.2010 FICA CRIADA A BANDA MARCIAL E O CORPO MUSICAL MUNICIPAL DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2010P.L Nº 017-2010 CRIAÇÃO DA BANDA MARCIAL E CORPO MUSICAL MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2010P.L Nº 016-2010 PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2010P.L. Nº 011.2010 PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2010P.L Nº 011-2010 CRIA PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2010P.L. Nº 010.2010 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2010P.L. Nº 009.2010 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2010P.L.N° 008.2010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 Baixar Votação Nominal
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