Projetos de Lei
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Projeto Nº 3/2007P.L.N° 003.2007 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA FM DO ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2007PROJETO DE LEI MUNICIPAL CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2007P.L. Nº 002-2007 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL FUNDEB Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2007P.L. Nº 001-2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2007P.L.N° 001.2007 DISPÕE SOBRE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICIPIO DE ESTREITO-MARANHÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 27/2006P.L. Nº 027-2006 INSTITUI A FAMEM COMO ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 26/2006P.L. Nº 026-2006 CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO A PME E AUTARQUIA SAAE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 25/2006PL. ORDINÁRIA. Nº 025-2006 CELEBRA CONVÊNIO COM MUNICIPIOS DE PALMEIRA E AGUIARNÓPOLIS PARA RATEIO DE SERVIÇOS SOBRE ISSQN Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 24/2006P.L. Nº 024-2006 REAJUSTE DO MAGISTÉRIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 21/2006P.L. Nº 021-2006 ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar Votação Nominal
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