Projetos de Lei
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Projeto Nº 8/2007P.L. COMPLEMENTAR Nº 008-2007 ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2007P.L. Nº 008-2007 REAJUSTE DO MAGISTÉRIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2007P.L. Nº 007-2007 REAJUSTE AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2007P.L. Nº 007-2007 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO ALÍQUOTA DE ISSQN Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2007P.L.N° 07.2007 CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RODOTAXI NA CIDADE DE ESTREITO-MA,CONSIDERANDO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO PERÍMETRO URBANO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2007P.L. Nº 006-2007 CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2007P.L.N° 06.2007 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA AREIA NO MUNICIPIO DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2007P.L. Nº 005-2007 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2007P.L. Nº 004-2007 ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2007P.L. Nº 003-2007 ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO E TABELA DE SALÁRIOS SAAE Baixar Votação Nominal
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