Projetos de Lei
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Projeto Nº 3/2012P.L.N° 003.2012 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NOVA ESPERANÇA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2012PROJETO DE LEI ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2012P.L.Nº 002.2012 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2012P.L Nº 002-2012 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA POLITICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2012P.L.N° 002.2012 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA ESPIRITA MEIMEI DE ESTREITO DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2012PROJETO DE LEI CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2012P.L.Nº 001.2012 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI CONSELHO GESTOR FHIS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2012P.L Nº 001-2012 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI CONSELHO GESTOR DO FHIS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2012P.L.N° 001.2012 DA NOVA DENOMINAÇÃO A AVENIDA TANCREDO NEVES,DE AVENIDA PREFEITO VALMIR SIEBRA VILAR Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 35/2011P.L. Nº 035.2011 ALTERA TABELA VII DO ANEXO II DA LEI Nº 031.2010 QUE INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO Baixar Votação Nominal
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