Projetos de Lei
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Projeto Nº 6/2012P.L Nº 006-2012 FIXAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DOS ACS's Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2012P.L.N° 006.2012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2012PROJETO DE LEI AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2012P.L.N° 005.2012 AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICOS DO MUNICIPIO COM BASE NA LEI FEDERAL N°11.770.80 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2012P.L. Nº 004.2012 REAJUSTE SALARIAL DOS VIGIAS E ATENDENTES DE SAÚDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2012P.L Nº 004-2012 REAJUSTE SALARIAL DOS VIGIAS E ATENDENTES DE SAÚDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2012P.L.N° 004.2012 TITULO DE CIDADÃO ESTREITENSE,AO PADRE DA IGREJA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE ESTREITO-MA,O SENHOR LUZIMAR MOURA DA LUZ Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2012P.L. Nº 003.2012 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2012P.L. Nº 003.2013 PROJETO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA ILHA DA CIGANA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2012P.L.N° 003.2012 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ESTREITENSE,AO PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS O SENHOR GERSON DE MACEDO BRITO Baixar Votação Nominal
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