Projetos de Lei
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Projeto Nº 10/2013P.L. Nº 010.2013 CONSTITUIÇÃO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E INSPEÇÃO SANITÁRIA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2013P.L. EXECUTIVO DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2013P.L. Nº 009.2013 PROIBIÇÃO DO CORTE DE ÁGUA E LUZ ÀS SEXTAS, SÁBADOS, DOMINGOS E VÉSPERAS DE FERIADOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2013P.L. EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO CARTÓRIO ELEITORAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2013P.L. EXECUTIVO AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2013P.L. Nº 007.2013 DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO CASTELO PARA R. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2013P.L. Nº 006.2013 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA UNID. INTEG. JOÃO CASTELO, DE UNID. INTEG. HELENA DIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2013P.L. Nº 006.2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2014 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2013P.L. EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL AQUICULTURA FAMILIAR Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2013P.L. Nº 005.2013 DENOMINAÇÃO DA R. ENTRE A PRAÇA DO ESTUDANTE E PRAÇA DA BÍBLIA JOB BATISTA DE VASCONCELO Baixar Votação Nominal
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