Projetos de Lei
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Projeto Nº 17/2012P.L.N° 017.2012 INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICIPIO DE ESTREITO-MA,DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO,DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2012P.L.Nº 015.2012 REGISTRO DE LOTEAMENTO URBANO LOTEAMENTO PLANALTO II Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2012P.L.Nº 011.2012 CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS EM PROVIMENTO EFETIVO, JUNTO AO QUADRO PESSOAL PREFEITURA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2012P.L.N° 010.2012 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE LIVRO E LITERATURA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO LIVRO E DA LITERATURA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2012P.L Nº 010-2012 INSTITUI PMLL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE LIVRO E LEITURA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2012P.L. Nº 007.2012 CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL SUPERV. PEDAG.PROF. MAG. I;II;II, MONITOR, VIG., ETC Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2012P.L Nº 007-2012 REAJUSTE SALARIAL AOS SUPEREVISORES PEDAGÓGICOS PROF. MAG. I,II,III, MONITOR DE CRECHE E ASSITENTE ADMINISTRATIVO, VIGIAS, A.S.G. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2012P.L.N° 007.2012 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2013 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2012P.L. Nº 006.2012 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2012P.L. Nº 006.2012 FIXAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DOS ACS'S Baixar Votação Nominal
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