Projetos de Lei
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Projeto Nº 5/2013P.L. Nº 005.2013 NOVA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA U. I. JOÃO CASTELO, DE U. I. ROSANE PASSOS 2 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2013P.L. EXECUTIVO REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2013P.L. Nº 004.2013 UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BREJO DA ILHA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2013P.L. EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE LICENÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2013P.L. COMPLEMENTAR Nº 003.2013 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 012.2011 DE 24.02.2011 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2013P.L. EXECUTIVO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL E INTERESSE PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2013P.L. Nº 002.2013 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPORTIVA FERROVIÁRIA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2013PL. EXECUTIVO REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2013P.L. Nº Nº001.2013 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO SUL DO MARANHÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2013P.L. Nº 001.2013 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE BOTIJÃO DE GÁS E ÁGUA MINERAL EM MOTOCICLETAS Baixar Votação Nominal
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