Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/2011 LEI MUNICIPAL 00.2011 NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 069.2008 Baixar
  • Lei Nº 38/2010 LEI MUNICIPAL N° 38.2010 SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 38/2010 LEI MUNICIPAL N° 038.2010 SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 37/2010 LEI MUNICIPAL Nº 037-2010 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 028-1999 Baixar
  • Lei Nº 37/2010 LEI MUNICIPAL Nº 037-2010 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 028-1999 Baixar
  • Lei Nº 33/2010 LEI MUNICIPAL Nº 033.2010 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FESTAS Baixar
  • Lei Nº 5/2010 LEI MUNICIPAL N° 005.2010 SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 28/2009 LEI Nº 028.2009 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Baixar
  • Lei Nº 27/2009 LEI Nº 027.2009 DESMEMBRA A ASSESSORIA MUNICIPAL DE CULTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Baixar
  • Lei Nº 22/2009 LEI MUNICIPAL Nº 022.2009 TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FIM AO LITIGIO ESTREITO - CESTE OAS LTD E CRT Baixar

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