Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 3/2017 LEI MUNICIPAL Nº 003.2017 QUE DISPÕE SOBRE LEI ORÇAMENTARIA 2018 Baixar
  • Lei Nº 1/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2017 ALTERA REDAÇÃO, ARTIGOS E INCISOS DA LEI Nº 031.2010 SISTEMA TRIBUTÁRIO Baixar
  • Lei Nº 6/2014 LEI MUNICIPAL Nº 006.2014 NOVA REDAÇÃO LEI Nº069.2008 QUE ALTERA LEI Nº20.1998-CONSELHO TUTELAR Baixar
  • Lei Nº 1/2014 LEI MUNICIPAL Nº 001.2014 REGULAMENTAÇÃO DO ART. 283, INCISO VI E ÚNICO DA LEI Nº 007.90 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO Baixar
  • Lei Nº 22/2013 LEI MUNICIPAL Nº 022.2013 CRIAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS Baixar
  • Lei Nº 12/2013 LEI MUNICIPAL Nº 012.2013 CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ESTREITO Baixar
  • Lei Nº 5/2013 LEI MUNICIPAL Nº 005.2013 AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS DE ESTREITO Baixar
  • Lei Nº 4/2013 LEI MUNICIPAL Nº 004.2013 REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO Baixar
  • Lei Nº 3/2013 LEI MUNICIPAL Nº 003.2013 PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR Baixar
  • Lei Nº 2/2013 LEI MUNICIPAL Nº 002.2013 TRANSPORTE DE BOTIJÃO DE GÁS E ÁGUA MINERAL EM MOTOCICLETAS Baixar

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