Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 031.2010 ATUALIZADA. PELA LEI Nº 001.2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO Baixar
  • Lei Nº 1/2021 LEI Nº 001.2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL CACS-FUNDEB Baixar
  • Lei Nº 38/2020 LEI MUNICIPAL Nº 038. 2O2O ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO - LOA EXERCÍCIO 2021 Baixar
  • Lei Nº 35/2020 LEI MUNICIPAL N° 035.2020 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO Baixar
  • Lei Nº 34/2020 LEI MUNICIPAL N° 034.2020 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC Baixar
  • Lei Nº 33/2020 LEI MUNICIPAL Nº 033.2020 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 Baixar
  • Lei Nº 27/2019 LEI MUNICIPAL Nº 027.2019 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO P ATENDER A NECESSIDADE INTERESSE PÚBLICO Baixar
  • Lei Nº 26/2019 LEI MUNICIPAL Nº 026.2019 CRIA O NÚCLEO DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À ALIENAÇÃO PARENTAL Baixar
  • Lei Nº 25/2019 LEI MUNICIPAL Nº 025.2019 ALTERA ART. 21 REVOGA O § 1º E INCLUI SEÇÃO VI... CONSELHO TUTELAR Baixar
  • Lei Nº 24/2019 LEI MUNICIPAL Nº 024.2019 CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE... CONCURSO PÚBLICO Baixar

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