Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 57/2021 LEI N° 057.2021 INSTITUI O ENSINO DADISCIPLINA DA LINGUA INGLESA E LINGUA ESPANHOLA NA MATRIZ CURRICULAR Baixar
  • Lei Nº 56/2021 LEI N° 056.2021 DISPOE SOBRE O PROGRAMA INCENTIVADO DE PAGAMENTO RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DÉBITOS FISCAIS - REFIS 2021 Baixar
  • Lei Nº 55/2021 LEI N° 055.2021 RENOMEIA O LAGRADOURO MUNICIPAL PRAÇA AGUINALDO DE LIMA Baixar
  • Lei Nº 54/2021 LEI N° 054.2021 INSTITUI SEMINÁRIO ANUAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL Baixar
  • Lei Nº 53/2021 LEI N° 053.2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE Baixar
  • Lei Nº 51/2021 LEI N° 051.2021 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA Baixar
  • Lei Nº 49/2021 LEI N° 049.2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE Baixar
  • Lei Nº 48/2021 LEI N° 048.2021 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Baixar
  • Lei Nº 47/2021 LEI N° 047.2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL E SOLIDARIO Baixar
  • Lei Nº 46/2021 LEI N° 046.2021 LDO 2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2022 Baixar

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