Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 85/2003 LEI MUNICIPAL N° 085.2003 SOBRE CORTE DE ÁGUA DOS USUÁRIOS DO SAAE Baixar
  • Lei Nº 82/2003 LEI MUNICIPAL N° 082.2003 CRIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES Baixar
  • Lei Nº 81/2003 LEI MUNICIPAL N° 081.2003 DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2004 Baixar
  • Lei Nº 80/2003 LEI MUNICIPAL N° 080.2003 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO Baixar
  • Lei Nº 79/2003 LEI MUNICIPAL N° 079.2003 AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO Baixar
  • Lei Nº 78/2003 LEI MUNICIPAL Nº 078.2003 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA TERRA NOSSA PROJETO DE ASSENTAMENTO Baixar
  • Lei Nº 77/2002 LEI MUNICIPAL Nº 077-2002 CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP Baixar
  • Lei Nº 76/2002 LEI MUNICIPAL N° 076.2002 CRIAÇÃO DO ABRIGO TRANSITÓRIO NO MUNICIPIO DE ESTREITO Baixar
  • Lei Nº 75/2002 LEI MUNICIPAL N° 075.2002 APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO TRÊS PODERES Baixar
  • Lei Nº 74/2002 LEI MUNICIPAL N° 074.2002 CRIA O PLANO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Baixar

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