Projetos de Lei
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Projeto Nº 16/2015P.L. MUNICIPAL DENOMINAÇÃO BIBLIOTECA PÚBLICA DO CONHECIMENTO MUNICIPAL ROSANE PASSOS LEITE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2015P.L. MUNICIPAL INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2015PROJETO DE LEI MUNICIPAL ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 004.2013 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2015P.L. MUNICIPAL ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 004.2013 RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA PODER EXECUTIVO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2015PROJETO DE LEI ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FUNCIONAMENTO NOTURNO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2015P.L. Nº 014.2015 ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FUNC. NOTURNO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2015P.L. Nº 013.2015 FERIADO DO DIA 28 DE OUTUBRO COMO DIA DO PESCADOR DO MUNICIPÍO DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2015PROJETO DE LEI SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ÂMBITO MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2015PROJETO DE LEI MUNICIPAL MUNICIPAL SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ÂMBITO MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2015P.L. MUNICIPAL SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ÂMBITO MUL E NOVA REDAÇÃO LEI 63.2008 COM PARECER Baixar Votação Nominal
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