Projetos de Lei
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Projeto Nº 20/2019P.L. MUNICIPAL CRIA O NÚCLEO DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMESTICA E À ALIENAÇÃO PARENTAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2019P.L. Nº 005.2019 DA NOME A RUA NOVA II SETOR ALTO BONITO DE RAIMUNDO RIBEIRO DE ARAÚJO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2019P.L.N° 03.2019 DISPÕE SOBRE OU OUTORGA DE SR.CICERO NECO MORAIS CIDADÃO ESTREITENSE PELOS TRABALHOS PRESTADOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2019P.L.N° 001.2019 CRIA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO NO MUNICIPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 19/2018P.L. MUNICIPAL DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 002.1991 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2018P.L.MUNICIPAL COM EMENDA ADITIVA N°001.2018 PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO,RELATIVO A 2 QUIOSQUE E 01 RESTAURANTE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2018P.L.MUNICIPAL INSTITUI NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DENOMINADOS MOTO-TÁXI Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2018P.L.MUNICIPAL COM EMENDA MODIFICATIVA N° 002.2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICA MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2018P.L. MUNICIPAL CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES MAG.I,II,III,COORDENADOR ESCOLAR DOS SUPERVISORES PEDAGÓGICO EFETIVOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2018P.L. MUNICIPAL UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, CARGA HORÁRIA, SÁLARIO Baixar Votação Nominal
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