Projetos de Lei
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Projeto Nº 19/1998P.L.N° 019.1998 SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/1998P.L. Nº 018.1998 PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/1995P.L. Nº 008.1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/1995P.L. DISPÕES SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI N° 05.1995 DA NOVA REDAÇÃO À LEI N° 05.1995 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 0/1995P.L. Nº 00.1995 REGULAMENTA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES DO SAAE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/1994P.L.N° 008.1994 SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO AOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/1994P.L. Nº 005.1994 CONVÊNIO COM A TELMA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/1993PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFORMA DO SETOR EDUCACIONAL RURAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 21/1988P.L.N° 21.1988 SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 20/1988P.L.N° 20.1988 ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TAXI Baixar Votação Nominal
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