Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 004/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 25.08.2017 Baixar
  • Decreto Nº 003/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 21.08.2017 Baixar
  • Decreto Nº 002/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 21.08.2017 Baixar
  • Decreto Nº 001/2017 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 21.08.2017 Baixar
  • Decreto Nº 008/2015 DECRETO EXECUTIVO Nº 008.2015 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Baixar
  • Decreto Nº 030/2014 DECRETO EXECUTIVO Nº 030.2014 INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO DEST. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO Baixar
  • Decreto Nº 016/2014 DECRETO EXECUTIVO Nº 016.2014 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PRIVADO PARA O MUNICÍPIO DE ESTREITO COM ENCARGO Baixar
  • Decreto Nº 001/2014 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 04 FEVEREIRO DE 2014 Baixar
  • Decreto Nº 035/2013 DECRETO EXECUTIVO Nº 035 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 PONTO FACULTATIVO NO AMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO Baixar
  • Decreto Nº 030/2013 DECRETO EXECUTIVO Nº 030. 2013 PONTO FACULTATIVO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS Baixar

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