Leis

• Lei Nº 27/2007 LEI ORDINÁRIA N°027.2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 27 Ativo Baixar
• Lei Nº 1/2007 LEI MUNICIPAL Nº 001-2007 FAZ UMA EMENDA ADITIVA Nº 002.2007, À LEI MUNICIPAL Nº 017.2003 DE 10.12.2003 CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP 1 Ativo Baixar
• Lei Nº 24/2006 LEI N° 024.2006 ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 24 Ativo Baixar
• Lei Nº 21/2006 LEI MUNICIPAL Nº 021.2006 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL 21 Ativo Baixar
• Lei Nº 21/2006 LEI MUNICIPAL Nº 021.2006 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL 21 Ativo Baixar
• Lei Nº 90/2005 LEI N° 090.2005 DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS 90 Ativo Baixar
• Lei Nº 9/2005 LEI N° 009.2005 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 9 Ativo Baixar
• Lei Nº 8/2005 LEI MUNICIPAL Nº 008.2005 DENOMINAÇÃO AV CENTRAL NA VILA SÃO FC° AV SIDNEY OLIVEIRA PAES 8 Ativo Baixar
• Lei Nº 8/2005 LEI N° 008.2005 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2005 8 Ativo Baixar
• Lei Nº 2/2005 LEI N° 002.2005 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FIXA O SALARIO DO CARGOS COMISSIONADOS 2 Ativo Baixar