Leis

• Lei Nº 77/2002 LEI MUNICIPAL Nº 077-2002 CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP 77 Ativo Baixar
• Lei Nº 76/2002 LEI MUNICIPAL N° 076.2002 CRIAÇÃO DO ABRIGO TRANSITÓRIO NO MUNICIPIO DE ESTREITO 76 Ativo Baixar
• Lei Nº 75/2002 LEI MUNICIPAL N° 075.2002 APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO TRÊS PODERES 75 Ativo Baixar
• Lei Nº 74/2002 LEI MUNICIPAL N° 074.2002 CRIA O PLANO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 74 Ativo Baixar
• Lei Nº 73/2002 LEI MUNICIPAL N° 073.2002 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 73 Ativo Baixar
• Lei Nº 72/2002 LEI MUNICIPAL N° 072.2002 APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MADRE PAULINA 72 Ativo Baixar
• Lei Nº 71/2002 LEI MUNICIPAL N° 071.2002 SOBRE A VENDA DE MÁQUINAS,VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 71 Ativo Baixar
• Lei Nº 70/2002 LEI MUNICIPAL N° 070.2002 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A LEGALIZAR OS LOTES URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 70 Ativo Baixar
• Lei Nº 70/2002 LEI MUNICIPAL N° 070.2002 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A LEGALIZAR OS LOTES URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 70 Ativo Baixar
• Lei Nº 62/2001 LEI MUNICIPAL N° 062.2001 SOBRE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO 62 Ativo Baixar