Leis

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• Lei Nº 0/2011 LEI MUNICIPAL 00.2011 NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 069.2008 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 38/2010 LEI MUNICIPAL N° 38.2010 SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL 38 Ativo Baixar
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• Lei Nº 37/2010 LEI MUNICIPAL Nº 037-2010 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 028-1999 37 Ativo Baixar
• Lei Nº 37/2010 LEI MUNICIPAL Nº 037-2010 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 028-1999 37 Ativo Baixar
• Lei Nº 33/2010 LEI MUNICIPAL Nº 033.2010 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FESTAS 33 Ativo Baixar