Nome;Status;Descricao
"A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o PODER EXECUTIVO publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (arti";Ativo;"<p class=""MsoNormal"" style=""margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal;mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none""><span style=""font-size:12.0pt;font-family:"" bookman="""" old="""" style"",""serif"";mso-bidi-font-family:="""" ""times="""" new="""" roman"";color:black;mso-themecolor:text1""="""">A Constituição Federal
exige em seu artigo 165, §3º, que o PODER EXECUTIVO publicará, no prazo de
trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de
Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(artigos 52 e 53), estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O
RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração
indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social. Portanto a obrigação da publicação e da elaboração do RREO
NÃO é da Câmara Municipal de Estreito.<o:p></o:p></span></p>"
"RGF. 1º Semestre de 2025";Ativo;<br>
"RGF. 2º Semestre de 2024";Ativo;<br>
"RGF. 1º Semestre de 2024";Ativo;<br>
"RGF. 2º Semestre de 2023";Ativo;<br>
"RGF. 1º Semestre de 2023";Ativo;<br>
"RGF. 2º Semestre de 2022";Ativo;<br>
"RGF. 1º Semestre de 2022";Ativo;<br>
"RGF. 2º Semestre de 2021";Ativo;<br>
"RGF. 1º Semestre de 2021";Ativo;<br>
"RGF.3º Quadrimestre 2020";Ativo;<br>
"RGF.2º Quadrimestre 2020";Ativo;<br>
"RGF.1º Quadrimestre 2020";Ativo;<br>
"RGF.2º SEMESTRE 2019";Ativo;"RGF.2º SEMESTRE 2019<br>"
"RGF. 1º SEMESTRE 2019";Ativo;"RGF. 1º SEMESTRE 2019<br>"
"RGF. 2º SEMESTRE 2018";Ativo;"RGF. 2º SEMESTRE 2018"
"RGF. 1º SEMESTRE 2018";Ativo;"RGF. 1º SEMESTRE 2018"
"RGF. 2º SEMESTRE 2017";Ativo;"RGF. 2º SEMESTRE 2017"
"RGF. 1º SEMESTRE 2017";Ativo;"RGF. 1º SEMESTRE 2017"