LEI MUNICIPAL Nº 109.2023 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, HIERARQUIA, PRINCíPIOS, ATRIBUIÇÕES E CONTROLES INTERNO E EXTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ESTREITO, ESTABELECE DIREITOS, DEVERES, JORNADAS, REMUNERAÇÃO E VEDAÇÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS, BEM COMO EX

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