Leis Sancionadas

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Confira as Leis que estão em vigência do ano de 2022.

Lei n° 066/2022 – modifica o artigo 1º da lei nº 033/2020, que trata de serviços de passageiros, por meio de táxi, cria novos pontos;

Lei n° 067/2022 – Institui novas diretrizes para atender e dar efetividade à Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, no âmbito do Município de Estreito;

Lei n° 068/2022 – Autoriza o pagamento de uma folha adicional de salários a todos os profissionais da educação básica do município de Estreito – Ma,

Lei nº 069/2022 – Concede reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Estreito/Ma para o exercício financeiro de 2022.

Confira essas e outras leis acessando o site da Câmara Municipal de Estreito

  • 07/04/2022 10:47:00
  • Técnica em Comunicação
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