Leis

• LEI N° 051.2021 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA 51 Ativo Baixar
• LEI N° 049.2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE 49 Ativo Baixar
• LEI N° 048.2021 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL 48 Ativo Baixar
• LEI N° 047.2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL E SOLIDARIO 47 Ativo Baixar
• LEI N° 046.2021 LDO 2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2022 46 Ativo Baixar
• LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 031.2010 ATUALIZADA. PELA LEI Nº 001.2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO 2 Ativo Baixar
• LEI Nº 001.2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL CACS-FUNDEB 1 Ativo Baixar
• LEI MUNICIPAL Nº 038. 2O2O ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO - LOA EXERCÍCIO 2021 38 Ativo Baixar
• LEI MUNICIPAL N° 035.2020 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO 35 Ativo Baixar
• LEI MUNICIPAL N° 034.2020 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 34 Ativo Baixar