Leis

• LEI N° 070.2022 ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE DIVERSÕES NOTURNAS DE ESTREITO 70 Ativo Baixar
• LEI N° 069/2022 REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNUCÍPIO DE ESTREITO 69 Ativo Baixar
• LEI N° 068/2022 FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 68 Ativo Baixar
• LEI N° 067/2022 INSTITUI NOVAS DIRETRIZES E DAR EFETIVIDADE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006 NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ESTREITO 67 Ativo Baixar
• LEI N° 063.2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2022-2025 - PARA O MUNCÍPIO DE ESTREITO - MA 63 Ativo Baixar
• LEI N° 059.2021 LOA 2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ESTREITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 59 Ativo Baixar
• LEI N° 058.2021 CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ESTREITO MARANHAO 58 Ativo Baixar
• LEI N° 057.2021 INSTITUI O ENSINO DADISCIPLINA DA LINGUA INGLESA E LINGUA ESPANHOLA NA MATRIZ CURRICULAR 57 Ativo Baixar
• LEI N° 056.2021 DISPOE SOBRE O PROGRAMA INCENTIVADO DE PAGAMENTO RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DÉBITOS FISCAIS - REFIS 2021 56 Ativo Baixar
• LEI N° 055.2021 RENOMEIA O LAGRADOURO MUNICIPAL PRAÇA AGUINALDO DE LIMA 55 Ativo Baixar