Leis

• LEI N° 058.2021 CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ESTREITO MARANHAO 58 Ativo Baixar
• LEI N° 057.2021 INSTITUI O ENSINO DADISCIPLINA DA LINGUA INGLESA E LINGUA ESPANHOLA NA MATRIZ CURRICULAR 57 Ativo Baixar
• LEI N° 056.2021 DISPOE SOBRE O PROGRAMA INCENTIVADO DE PAGAMENTO RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DÉBITOS FISCAIS - REFIS 2021 56 Ativo Baixar
• LEI N° 051.2021 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA 51 Ativo Baixar
• LEI N° 049.2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE 49 Ativo Baixar
• LEI N° 048.2021 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL 48 Ativo Baixar
• LEI N° 047.2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL E SOLIDARIO 47 Ativo Baixar
• LEI N° 046.2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2022 46 Ativo Baixar
• LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 031.2010 ATUALIZADA. PELA LEI Nº 001.2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO 2 Ativo Baixar
• LEI Nº 001.2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL CACS-FUNDEB 1 Ativo Baixar